Assim, os contribuintes que tiverem débitos de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, ISS - Imposto Sobre Serviço e taxas municipais constituídos até dezembro de 2012, poderão aderir ao programa até o dia 17, tendo a oportunidade de pagá-los à vista ou parcelá-los em até 30 meses, com desconto de juros e multa.
Condições de pagamento e descontos de juros e multas
Pelo Refis o contribuinte que pagar a dívida à vista contará com 90% de desconto nos juros e multa, e para quem optar por parcelamento o desconto nos juros e multa será variável de acordo com o prazo: em quatro vezes o desconto será de 80%, em 15 vezes será de 70% e em 30 vezes será de 50%. O valor principal sofrerá correções.
O contribuinte também arcará com as despesas de honorários e taxas do Estado, nos processos já ajuizados. No caso dos honorários, o valor poderá ser ser dividido pelo mesmo número de parcelas do acordo principal.
Atendimento
Para solicitar o benefício, os interessados deverão comparecer à sala de Atendimento ao Contribuinte, localizada no Paço Municipal, na Rua Luiz Pereira de Campos, 901, Vila Itapanhaú, de segunda-feira a sábado, das 9h às 15h. O telefone para informações é 3319.8084.
Para facilitar é sugerida a apresentação do espelho do IPTU.
Descumprimento do acordo
Quem optar pelo parcelamento e atrasar o pagamento em mais de 60 dias, o acordo será considerado descumprido e a municipalidade retomará a cobrança.
Fonte: Prefeitura do Município de Bertioga
Foto: Marcos Pertinhes – Galeria da PMB
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