segunda-feira, 7 de outubro de 2013

DÍVIDAS COM A PREFEITURA - Parcelamento poderá ser solicitado a partir de hoje

A Prefeitura de Bertioga lança o “Programa de Parcelamento Incentivado de Dívidas”, e assim, os débitos de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, ISS - Imposto Sobre Serviço e taxas municipais, constituídos até dezembro de 2012, poderão ser parcelados em até 30 meses. 

Prazo para adesão
O prazo para adesão, que começa hoje, é de 90 dias.

Condições de pagamento e descontos de juros e multa
Pela programa de parcelamento, o contribuinte que pagar a dívida à vista contará com 90% de desconto nos juros e multa, e para quem optar por parcelamento o desconto nos juros e multa será variável de acordo com o prazo: em quatro vezes, o desconto será de 80%, em 15 vezes, será de 70%, e em 30 vezes, será 50%. O valor principal sofrerá correções.

O contribuinte também arcará com as despesas de honorários e taxas do Estado, nos processos já ajuizados. No caso dos honorários, o valor poderá ser dividido pelo mesmo número de parcelas do acordo principal.

Solicitação do parcelamento
Para solicitar o benefício, os interessados deverão comparecer à sala de Atendimento ao Contribuinte, localizada no Paço Municipal, na Rua Luiz Pereira de Campos, 901, Vila Itapanhaú, das 9h às 15h, com o original e cópia dos seguintes documentos: requerimento de adesão (obtido no local); contrato social ou estatuto, para pessoa jurídica; documento de identidade, no caso de pessoa física; CNPJ ou CPF; termo de confissão de débito; declaração de desistência de ações ou recursos judiciais e processos administrativos; e procuração, no caso de representante do proprietário. Para facilitar a localização do processo é sugerida a apresentação do espelho do IPTU ou cópia do alvará, conforme o caso.  

No local, oito servidores estarão atendendo os contribuintes e poderão fazer a simulação das formas de pagamento. Ainda haverá um guichê para pré-atendimento, onde será feita a triagem e a conferência da documentação. 

Contribuintes que moram em outro município poderão entrar em contato pelo telefone (13) 3319.8032 para mais informações. 

O recolhimento da guia de custas pode ser feito na agência bancária dentro do Paço Municipal.

Os contribuintes com débitos referentes aos anos de 2010, 2011 e 2012, não ajuizados, e que pretendam pagar à vista, poderão solicitar a guia para pagamento via on line, pelo site www.bertioga.sp.gov.br.

Os contribuintes que tenham débitos anteriores a 2010, ajuizados, deverão comparecer ao Paço Municipal para atendimento. No caso de parcelamento, o contribuinte poderá solicitar as fichas de cobrança para pagamento pela internet, mensalmente, ou no momento do atendimento todas as guias poderão ser disponibilizadas.

Descumprimento do acordo
Quem optar pelo parcelamento e atrasar o pagamento em mais de 60 dias, o acordo será considerado descumprido e a municipalidade retomará  a cobrança. 

Fonte: Prefeitura do Município de Bertioga

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