A Lei estadual nº 14.592/11 assim determina, e tal proibição se aplica a bares, restaurantes, casas noturnas, casas de espetáculos, lanchonetes, padarias, lojas de conveniências, adegas, feiras, eventos e afins.
Segundo a lei, todo estabelecimento deve afixar o aviso de proibição de álcool para menores e a não-afixação em número suficiente, de acordo com o tamanho do comércio, é considerada infração. O cartaz pode ser impresso no site www.alcoolparamenoreseproibido.sp.gov.br ou adquirido em papelarias.
A lei também determina que as bebidas alcoólicas devem ser expostas em locais próprios, separados dos demais produtos colocados à venda.
Em caso de infração, as multas variam de 100 a 2.500 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), de acordo com a gravidade e a condição econômica de cada estabelecimento. Como o valor da UFESP para 2013 é de R$ 19,37, as multas em Reais variam de R$ de R$ 1.937,00 a R$ 48.425,00, podendo ser aplicada em dobro na hipótese de reincidência.
A Prefeitura de Bertioga, por meio da Diretoria de Vigilância à Saúde, está intensificando a fiscalização do cumprimento da lei, através de fiscais que percorrem os estabelecimentos comerciais em dias e horários diversos, verificando desde a fixação de cartaz informando sobre a proibição de álcool para menores até o efetivo fornecimento e consumo.
Ressaltando que no ano passado foi realizado um trabalho de orientação aos comerciantes, o diretor de Vigilância à Saúde adverte: “Esse ano estamos intensificando e, se forem constatadas infrações, o comércio poderá ser multado”. Ele ainda reforça que, caso exista a suspeita de menores consumindo álcool, os fiscais poderão solicitar a documentação do menor.
Informa ainda a Diretoria de Vigilância à Saúde, que as denúncias de venda, oferta ou permissão de consumo de álcool para menores podem ser feitas pelo telefone 3317.1249.
Fonte: Prefeitura Municipal de Bertioga
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